Selo fiscal assegura qualidade da água e compromisso ambiental de empresas do setor

Autorregulação garante legalidade e regularidade no cumprimento das obrigações tributárias

Garrafas de água vendidas no Ceará ganharam um detalhe a mais: um QR Code, acompanhado do nome “Sefaz-CE” e de mais uma combinação de letras e números. Muito mais do que informações sobre o produto, as inscrições representam a garantia de uma água que está de acordo com as obrigações fiscais, dentro do controle sanitário e seguindo as leis que buscam a preservação do meio ambiente.

Se trata do Selo Fiscal e da Garantia de Origem Sanitária, criado pela Lei estadual 14.455, de 2009. A regulação já estava valendo na versão física para garrafões de 20 litros e é exigida no Ceará desde 1º de junho deste ano para garrafas menores, a exemplo das populares garrafinhas de 500ml.

Além do Ceará, o selo já está valendo em 16 estados, como Pernambuco e Mato Grosso do Sul. “O selo tem todas as informações de quem produziu, que dia e onde”, detalha Carlos Alberto Lancia, hidrogeólogo e presidente da Associação Brasileira da Indústria de Água Mineral (Abinam).

Ele explica que um dos importantes objetivos do selo é a garantia da segurança alimentar. “A empresa só consegue autorização para ter esse selo se estiver rigorosamente em dia com a vigilância sanitária do município e do Estado. Como a licença sanitária passou a ser anual, então aquela empresa passa por, no mínimo, uma inspeção por ano”, pontua Lancia.

“Conforme a legislação, existe uma necessidade de as empresas, não só de água, mas de qualquer natureza, retirarem do mercado as embalagens que elas colocam. O selo combate o que chamamos de greenwashing (termo em inglês usado para definir falsa sustentabilidade). Com o selo, o consumidor vai ter a prova de que a empresa está preocupada com o meio ambiente”, ressalta Lancia.

Ele exemplifica: pela lei, as empresas precisam recolher 22% dessas embalagens que elas colocam no mercado. “Vamos supor que a empresa colocou um milhão de embalagens no mercado. Com o selo, o consumidor tem a garantia de que a empresa está comprometida a retirar 220 mil embalagens. Para o meio ambiente, isso é fantástico”. Ele estima que, no Ceará, 20 milhões de unidades de embalagem são colocadas todo mês no mercado.

VIÉS SOCIAL

A regulação de cunho fiscal, ambiental e sanitário vai além ao demonstrar um viés social. Isso porque as embalagens plásticas são recolhidas a partir da atuação do Instituto Rever, que por meio de acordos com cooperativas de catadores conseguem um destino correto para o plástico.

“O Instituto Rever foi criado através da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e conta com 57 associações, que em conjunto fazem essa retirada. A partir de acordos, as cooperativas de catadores dos municípios e dos estados retiram o material do mercado, dão destino ambiental correto e nós pagamos”, afirma.

A secretária executiva da Receita da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Liana Machado, reforça que o selo é uma parceria do Fisco com o setor produtivo para garantir legalidade e regularidade tributária, “desestimulando a concorrência desleal”.

Outro objetivo igualmente importante refere-se ao fato de constituir uma política de saúde pública, uma vez que promove ainda o controle sanitário e da qualidade das águas envasadas, protegendo assim a saúde da população cearense”

Ela também destaca a importância ambiental da iniciativa, que dá garantia na contagem das garrafas para fins de recolhimento das embalagens. “Dá rastreabilidade para todos os órgãos, inclusive os ambientais, de quantas garrafas estão sendo despejadas no mercado”, frisa Camila.

“O selo veio com como melhoria para organizar o setor de águas envasadas, veio como melhoria para o consumidor, ao garantir uma água com procedência, e veio como melhoria ambiental. Gera uma garantia fiscal, ambiental e social”, arremata a presidente do Sindbebidas.

Fonte: Diário do Nordeste