Foto: Eraldo Peres / Banco de Imagens ANA
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para 2022 foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro. O tema da avaliação deste ano, que deve ser concluída até 31 de dezembro, é o Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água (QUALIÁGUA), estabelecido pela Resolução nº 643/2016 e pela Resolução nº 644/ 2016.
O tema da ARR foi definido a partir do levantamento das ações da ANA que se enquadram nos critérios do Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório na Administração Pública. Além disso, o QUALIÁGUA foi escolhido para a ARR por meio de consulta interna realizada de 28 de março a 6 de abril.
O QUALIÁGUA se enquadra em três dos critérios estabelecidos no Decreto nº 10.411/2020. O primeiro é referente ao impacto significativo em organizações ou grupos específicos, visto que o Programa contribui para o fortalecimento e estruturação de órgãos gestores estaduais de recursos hídricos e meio ambiente, estimulando o monitoramento sistemático da qualidade das águas e a divulgação dos dados gerados.
Outro critério aderente a esse decreto se refere ao tratamento de matéria relevante para a agenda estratégica do órgão. Nesse sentido, foi considerado que o QUALIÁGUA contribui para o alcance dos objetivos do Planejamento Estratégico Institucional (PEI) da ANA para o período 2019-2022. Por último, o Programa se enquadra no critério de estar em vigência há, no mínimo, cinco anos.
A Avaliação de Resultado Regulatório
A ARR é uma das etapas do ciclo regulatório que busca avaliar o desempenho da ação regulatória de forma transparente e com base em evidências. Trata-se de uma ferramenta destinada a aperfeiçoar a ação regulatória, contribuindo para a atuação da ANA, além de promover a prestação de contas e aumentar a transparência junto à sociedade.
Após o processo de implementação da regulação, é por meio da ARR que acontece a avaliação se a ação regulatória está atingindo os objetivos pretendidos, quais os efeitos da regulação com dados reais e se são necessários ajustes no modelo regulatório vigente.
Programa QUALIÁGUA
O Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água (QUALIÁGUA) é uma iniciativa da ANA com o objetivo de contribuir para a gestão sistemática dos recursos hídricos, através da divulgação de dados sobre a qualidade das águas superficiais no Brasil. Também busca estimular a padronização dos critérios e métodos de monitoramento de qualidade de água no País para tornar essas informações comparáveis em nível nacional.
Outro objetivo do Programa é contribuir para o fortalecimento e estruturação dos órgãos estaduais gestores de recursos hídricos e meio ambiente para que realizem o monitoramento sistemático da qualidade das águas e deem publicidade aos dados gerados. O QUALIÁGUA ainda busca promover a implementação da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas (RNQA), no âmbito do Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas (PNQA).
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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